(DOC. VP 153.0562.7001.7000)

TJSP. Seguridade social. Competência. Autarquia. Resíduo previdenciário. Alvará judicial resistido pelo INSS. Ofício que possui natureza de jurisdição voluntária. Hipótese que demanda propositura de ação própria perante a Justiça Federal. Decisão acertada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote