(DOC. VP 153.0573.6000.0000)

STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC Inicialmente, conforme bem delineado pelas instâncias ordinárias, no que foi corroborado pelo voto do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apresenta-se inaplicável a tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor. CDC (Lei 8.078/1990), que dispõe: Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. As

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