(DOC. VP 153.1120.8000.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não a

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