(DOC. VP 153.1120.8002.3400)

STJ. Família. Direito de família. Casamento celebrado na vigência do CCB. Regime de bens. Alteração. Necessidade de motivação. Justificativa do pedido. Enunciado 113 (cjf). Prejuízo comprovado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º.

«1. À luz da melhor interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados. 2. Incidência do enunciado 113 na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: «É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por a

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