(DOC. VP 153.1120.8002.9500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade do conjunto probatório. Constatação. Excepcionalidade. Ausência de descrição da modalidade de culpa em que teria incorrido a recorrente. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, a acusação encontra-se lastreada apenas em depoimentos contraditórios colhid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote