(DOC. VP 153.1120.8003.5500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Flagrante preparado. Revisão de provas. Não ocorrência de nulidade. Dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31/12/2009.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. A análise acerca da suposta ocorrência de flagrante preparado, de dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a juris

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