(DOC. VP 153.1181.5000.0300)

STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Incidência sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria e pensão. CF/88, art. 37, XI e Emenda Constitucional 41/2003, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

@EME = «Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à

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