(DOC. VP 153.1184.0003.4000)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 86. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime dura

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