(DOC. VP 153.1282.6005.1800)

STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato». Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 2º, «caput», § 4º, II, III, IV e V, c/c o Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e ao art. 333, «caput» (por vinte vezes), na forma do art. 69, ambos. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º

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