(DOC. VP 153.2731.5001.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, po

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