(DOC. VP 153.2731.5004.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Lei 7.210/1984, art. 33. Falta de prequestionamento. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público federal improvido.

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