(DOC. VP 153.3263.1002.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada e multa do CPC/1973, art. 601. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos ensejadores da desconsideração. Prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. Ausência. Matérias que demandam reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça por parte da recorrida, implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agrav

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