(DOC. VP 153.3264.8004.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.

«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. 2. A teor do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz vinculado a critério de legalidade estrita, podendo aceitar a invocação de nulidade na forma como feita pela parte. 3. Constatadas nulidades na arrematação, o julgador, no procedimento de alienação judicial em jurisdição voluntária, pode

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