(DOC. VP 153.3264.8004.6700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Arbitramento.

«1. A Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 475-J), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do «cumpra-se». 2. Na impugnação acolhida p

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