(DOC. VP 153.3271.6000.4100)

STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. 2. O Tribunal de Justiça para declarar a vacância do cargo de magistrado, na espécie vitalício, tem que observar o devido procedimento administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo. 3. Rec

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