(DOC. VP 153.3271.6000.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498. Embargos de declaração. Rediscussão da questão. Impossibilidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no Cadin. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. 2. Conforme apontado pelo acórdão recorrido, o não conhecimento do Especial se deu pela concomitância de sua interposição com a dos Embargos Infringentes, obstada pela redaç�

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