(DOC. VP 153.3271.6000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. 2. As razões do agravo regimental não fazem impugnação específica à aplicação da Súmula 281/STF ao caso, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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