(DOC. VP 153.3271.6000.7900)

STJ. Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.

«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Exercido o direito de recorrer quando interposto o primeiro recurso especial, ocorre a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso especial apresentado pela mesma parte após o julgamento dos embargos infringentes. 3. Precedentes do STJ. 4. Re

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