(DOC. VP 153.3981.8000.0200)

STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência. Ausência de alteração entre o fixado na sentença de mérito e no acórdão da apelação. Inexistência de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 498. Apreciação do CPC/1973, art. 530. Similitude fática não verificada. Rejeição.

«1. Embargos de divergência nos quais se suscita que o acórdão embargado teria firmado interpretação diversa sobre o CPC/1973, art. 498 em cotejo a outro julgado do STJ; alega a embargante que não haveria falar em preclusão sobre um capítulo da sentença que havia tratado de danos morais. 2. No caso concreto, não houve alteração entre a sentença de mérito e o acórdão da apelação, no que tange aos danos morais e, assim, incabíveis os embargos infringentes na origem, ainda qu

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