(DOC. VP 153.3984.1002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Quanto à prevalência do disposto no CPC/1973, art. 736- que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução - , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. 2. Agravo Regi

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