(DOC. VP 153.3984.1002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Tributário. Multa administrativa. CTN, art. 206.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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