(DOC. VP 153.3984.1004.5600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. A não obs

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