(DOC. VP 153.4005.5000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. Recurso extemporâneo. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência.

«1. Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é considerado prematuro o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos Infringentes, visto que ainda não esgotada a instância ordinária. 2. «A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil» (AgRg no REsp 688.172/RS, Rel. Min. An

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