(DOC. VP 153.5594.9000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da constatação da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso de apelação. Recebimento só efeito devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 558.

«1. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória, o recurso de apelação pode ser recebido só no efeito devolutivo, porquanto a possibilidade de haver a penhora de bens da parte executada implica em risco patrimonial que não se mostra razoável admitir. A respeito: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013; REsp 514.286/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/05/2004. 2. Agravo regimental não

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