(DOC. VP 153.5594.9001.9700)

STJ. Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, em se tratando de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM anteriores à Lei 9.821/99, o prazo prescricional para a cobrança é o de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. 3.

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