(DOC. VP 153.5594.9004.5800)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, a inviabilizar, no ponto, o conhecimento da tese recursal. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Arguição de nulidade. Deve ser suscitada na primeira oportunidade. Invocação de dispositivo constitucional para embasar a decisão. Imprescindibilidade do manejo de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração, em face da constatação de erro material, alterou a distribuição da sucumbência, modificando o dispositivo do acórdão da apelação que mantinha a compensação da verba honorária. No entanto, o acórdão dos segundos embargos de declaração não se limitou a rejeitar o recurso oposto pela ora recorrente, mas efetivamente enfrentou os fundamentos alinhavados para impugnar o acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora r

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