(DOC. VP 153.5602.6000.0300)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do CTN, art. 155-A, embora as execuções fiscais nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote