(DOC. VP 153.5605.2002.1700)

STJ. Administrativo. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Execução fiscal. Prestadora do serviço de telefonia móvel. Vício do serviço. Ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica a imprescindibilidade da análise da questão para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria contida nos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 3º, VII, da Lei 9.472/1997 não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento do tema na seara ext

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