(DOC. VP 153.5635.9000.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ingresso negado no feito. Amicus curiae. Função de instrução. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls. 3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86). 2. A atuação na condição de amicus curiae possui o caráter de auxiliar a instrução, ou seja, promover a produção de evidências em prol da riqueza analítica do julgamento, como bem já expôs o Supremo Tribunal Federal. Logo, o seu objeti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote