(DOC. VP 153.5651.4000.9900)

STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Juros moratórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de cobrança. Tema 219. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974. CCB/2002, art. 405. Súmula 163/STF. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido.»

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