(DOC. VP 153.6104.7000.3800)

TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote