(DOC. VP 153.6104.7000.4600)

TJMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. - Realizado acordo na execução trabalhista, com o pagamento da dívida pela executada, sem desconsiderar a nomeação de bens à penhora pela requerida, deve ser rescindido o acórdão que decretou a falência da empresa, com fundamento no Lei

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