(DOC. VP 153.6104.7001.3500)

TJMG. Assunção de obrigação no último ano do mandato. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Dúvida quanto à configuração do crime. Condenação. Impossibilidade

«- Para configuração do crime do CP, art. 359-C, é indispensável a demonstração de que o prefeito, de forma livre e consciente, contraiu despesas sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento no mesmo exercício financeiro ou de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas a vencer no exercício seguinte. - Havendo dúvida sobre a origem dos «restos a pagar» mencionados na denúncia, bem ainda do dolo do agente, cujas despesas contraídas nos dois últimos quadrimestre

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