(DOC. VP 153.6105.8001.5600)

TJMG. Contribuição sindical compulsória. Médicos servidores. Tributário. Apelação cível. Contribuição sindical compulsória. Médicos. Servidores públicos. Categoria profissional. Legitimidade do sindicato dos servidores públicos municipais

«- A contribuição sindical compulsória encontra regramento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal/1988, bem como no CTN, CLT, art. 217, I e nos arts. 578 e segs. sendo devida indistintamente por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação sindical. - Para determinação do sindicato que deve receber o repasse, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando em consideração a categoria profissional (CLT, art. 51

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