(DOC. VP 153.6120.4000.7800)

STF. Recurso extraordinário. Recurso de agravo deduzido pelo estado do Paraná. Conselho estadual da polícia civil. Órgão do poder executivo investido de competência em matéria disciplinar referente a servidores policiais. Participação de membros do Ministério Público na composição desse órgão colegiado. Inadmissibilidade. Vedação constitucional (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d»). Possibilidade de o membro do «parquet» exercer cargos em comissão ou funções de confiança apenas em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público. Situação inocorrente no caso. Resolução cnmp 5/2006. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo interposto por ex-policial. Readmissão do ex-servidor nos quadros da polícia civil do estado do Paraná. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Ambos os recursos de agravo improvidos.

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