(DOC. VP 153.6165.3000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICD. 1. Aplicação à espécie da Súmula 25/STF, segundo a qual «Nã

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