(DOC. VP 153.6393.1000.4000)

TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote