Carregando…

(DOC. VP 153.6393.2006.9200)

TRT2. Objeto cláusulas benéficas. Interpretação restritiva. Nos termos do CCB, art. 114, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas estritamente. De corolário, a concessão, por norma coletiva, de ajuda alimentação, alcança apenas os trabalhadores da ativa, expressamente citados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote