(DOC. VP 153.6393.2008.0400)

TRT2. »factum principis»

«Configuração Factum principis não configurado. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Exclusão do ente público da lide. A inexistência do factum principis conduz ao indeferimento do chamamento do Município reclamado à lide, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 77 ou no CLT, art. 486, sendo de rigor a exclusão do Município de Suzano da lide. Recurso provido.»

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