(DOC. VP 153.6393.2009.4900)

TRT2. Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira PCCS 1995. ECT. 1. Progressão por Antiguidade. As diferenças salariais em razão da progressão por antiguidade são devidas quando preenchidas as demais condições dispostas no Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada. Nesse sentido, o C. TST já sedimentou entendimento que, preenchido o requisito do tempo (três anos de efetivo exercício), previsto no Plano de Cargos e Salários instituído pela EBCT, a ausência de deliberação da Diretoria não é óbi

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