(DOC. VP 153.6393.2014.2200)

TRT2. Nulidade embargos declaratórios. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. A ausência de fundamentação do decisum consiste em vício que acarreta nulidade absoluta, podendo ser pronunciada pelas partes ou até mesmo de ofício pela corte revisora, restando patente a ausência de prestação jurisdicional, em verdadeira afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, CF/88, art. 165, e, IX, art. 93

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote