(DOC. VP 153.8052.8003.6600)

TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Feita pelo alimentante a prova de alteração do binômio legal, de rigor a modificação do valor da verba alimentar, bem como o ajuste do percentual do salário mínimo em caso de desemprego. Divisão do sustento da alimentanda entre os seus dois genitores situação tratada na doutrina como obrigação compartilhada e referida na lei, pelo CCB, art. 1703. Recurso provido.

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