(DOC. VP 153.9805.0001.9600)

TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Assim, descumprido o acordo, a parte pode requerer o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da lei processual preci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote