(DOC. VP 153.9805.0002.3800)

TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. 2. A lei complementar pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados expressamente na Constituição da República. Art. 155, § 2º, XII, e, da CR. 3. A regra do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II não alcança o transporte realizado em território na

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