(DOC. VP 153.9805.0005.0200)

TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. 2. O serviço público de saúde comporta execução direta pelo Poder Público e indireta por terceiros via contrato administrativo ou convênio. CF/88, art. 197. Assim, a prestação de serviço de saúde constitui-se em objeto lícito de contrato ad

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