(DOC. VP 153.9805.0005.2800)

TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhe

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