(DOC. VP 153.9805.0005.5100)

TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação. Transferência. Cessionária. Saldo. Aproveitamento. Limitação. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Decreto executivo. Princípio da legalidade. Ofensa. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária mantida. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício.

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