(DOC. VP 153.9805.0007.6200)

TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Estabelecimento prisional. Telefone celular. Ocultação. CP, art. 180. Crime antecedente. Resultado naturalístico. Perigo abstrato. Inobservância. Norma penal. Tipificação. Extrapolação. Impossibilidade. Pretensão acusatória. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio. Receptação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

«1. Infrações penais não são classificadas como contravenção penal ou crime em função do quantum e qualidade da pena prevista no preceito penal secundário. Desacolhida, pois, a tese de que o crime antecedente, descrito na denúncia que imputa ao paciente a prática do crime de receptação, constituiria contravenção penal. 2. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. O crime previsto no CP, art. 180, como cediço, conserva acessoriedade material com um crime antece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote