(DOC. VP 153.9805.0008.5000)

TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. 2. Todavia, impõe-se a desconstituição da sentença, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A determinação de emenda oportunizada antes da prolação de sentença foi vaga, pois não especificou qual defeito ou irregularidade deveri

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