(DOC. VP 153.9805.0009.9000)

TJRS. Direito privado. Custas. Restituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 30. Apelação. Cautelar de arresto. Devolução de custas processuais complementares. Possibilidade.

«Cabível a devolução ao autor das custas processuais complementares (que excederam ao montante efetivamente devido), uma vez admitido o valor de alçada dado à causa. Art.30 do CPC/1973. Correto o pleito direcionado ao juízo de origem, porque em consonância com o previsto no Ofício-Circular nº01/2008 da Direção-Geral deste Tribunal, que estabeleceu o novo procedimento a ser adotado quando do pedido de devolução de valores pagos ao Poder Judiciário. Retorno dos autos à origem, a fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote